Termos e Condições

1. Identificação das partes

2. Objecto

Avaliação técnica e patrimonial de imóveis em território angolano, com entrega de relatório técnico fundamentado conforme metodologia tripla (método comparativo, método do custo de reposição depreciado, método do rendimento). O âmbito específico de cada serviço é definido em proposta formal previamente assinada.

3. Conformidade técnica e normativa

Os serviços e relatórios da AQ Consult são elaborados em conformidade com:

• Lei n.º 9/04 (Lei de Terras) e regulamentação subsequente
• Regulamentos da Comissão do Mercado de Capitais (CMC) aplicáveis a Peritos Avaliadores PAIOIC
• Instruções do Banco Nacional de Angola (BNA) sobre avaliação patrimonial para garantia bancária
• International Valuation Standards (IVS) emitidos pelo IVSC
• Red Book Global Standards do RICS

4. Obrigações das partes

4.1 Obrigações do Cliente

• Fornecer a documentação solicitada (lista entregue após briefing inicial)
• Garantir o acesso ao imóvel para vistoria nas datas acordadas
• Acompanhar ou designar representante presente para a vistoria
• Comunicar atempadamente alterações relevantes ao âmbito do serviço
• Cumprir as condições de pagamento acordadas
• Garantir a veracidade e completude dos elementos fornecidos

4.2 Obrigações da AQ Consult

• Elaborar o relatório conforme metodologia tripla e em conformidade com as normas referidas
• Cumprir o prazo acordado (tipicamente 10 dias úteis para casos standard; até 30 dias úteis para casos complexos)
• Manter confidencialidade integral sobre os dados e detalhes do imóvel
• Disponibilizar suporte pós-entrega de 30 dias para esclarecimentos com terceiros relevantes (banco financiador, tribunal, contraparte)
• Manter formação contínua e cobertura regulatória actualizada

5. Honorários e pagamento

• Definição: os honorários são fixados em proposta formal assinada antes do início dos trabalhos. Não há trabalho iniciado sem proposta aceite.
• IVA: incluído conforme regime fiscal aplicável à AQ Consult na data da proposta.
• Estrutura de tranches: tipicamente 30% a 50% inicial após assinatura da proposta, restante na entrega do relatório. Projectos de maior dimensão podem ter tranches intermédias associadas a marcos do trabalho (briefing, vistoria, draft, entrega).
• Meio de pagamento: transferência bancária para a conta indicada na proposta.
• Mora: incumprimento dos prazos de pagamento implica juros à taxa BÁSICA do Banco Nacional de Angola em vigor, acrescida de 2 pontos percentuais de spread, contados desde a data de vencimento.

6. Validade do relatório

• Fins bancários e seguros: 6 meses a partir da data de emissão, salvo indicação diversa no próprio relatório.
• Fins judiciais ou patrimoniais: conforme indicação caso a caso, em função da finalidade declarada.
• A AQ Consult não responde por utilização do relatório fora do prazo de validade indicado nem para fins distintos do declarado.
• Reavaliações de imóveis previamente avaliados pela AQ Consult beneficiam de desconto de 40% sobre os honorários da avaliação inicial.

7. Propriedade intelectual

• O relatório é entregue ao Cliente com licença de uso limitada ao fim declarado (crédito bancário, partilha, garantia, inventário, etc.).
• A metodologia, modelos analíticos, base de comparáveis, software de cálculo e estrutura editorial do relatório permanecem propriedade exclusiva da AQ Consult.
• O Cliente não pode publicar, distribuir, sub-licenciar ou usar o relatório para fim distinto do declarado sem autorização escrita prévia da AQ Consult.
• A AQ Consult mantém o direito de utilizar o caso de forma anonimizada em portfólio interno, formação técnica e relatórios estatísticos sem identificar o Cliente ou o imóvel.

8. Limitação de responsabilidade

• A AQ Consult responde por danos directos resultantes de erro técnico imputável à sua actividade, comprovado por revisão independente conduzida nos termos legais.
• A responsabilidade total da AQ Consult, em qualquer circunstância, limita-se ao valor total dos honorários efectivamente cobrados pelo serviço em causa.
• A AQ Consult não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou consequências de decisões do Cliente baseadas no relatório.
• A presente limitação não se aplica a casos de dolo ou negligência grave comprovados em sede judicial.
• A AQ Consult não é responsável por desactualização do valor do imóvel após a data da avaliação, por variações de mercado ou alteração das condições urbanísticas ou regulatórias supervenientes.

9. Confidencialidade

• A AQ Consult mantém sigilo profissional integral sobre os dados do Cliente, detalhes do imóvel e conteúdo do relatório.
• Excepções legítimas: obrigações legais (CMC, AGT, BNA), requerimento de autoridade judicial competente, defesa em processo no qual seja parte.
• A obrigação de confidencialidade subsiste após o termo do contrato, sem prazo limite.
• Reciprocidade: o Cliente compromete-se a manter confidencial qualquer informação técnica ou comercial recebida da AQ Consult fora do âmbito do relatório.

10. Cessação e cancelamento

• Cancelamento pelo Cliente antes do início dos trabalhos: devolução de 100% dos valores pagos, deduzidos custos documentados de elaboração de proposta (briefing técnico, deslocações iniciais).
• Cancelamento durante a execução: cobrança proporcional ao trabalho efectivamente realizado, com factura justificativa detalhada.
• Cessação pela AQ Consult: permitida em caso de violação grave por parte do Cliente — recusa de pagamento, falsidade declarada, obstrução à vistoria, ou utilização do relatório fora do âmbito autorizado.

11. Reclamações e mediação

• Reclamações devem ser apresentadas por escrito a geral.aqconsult@gmail.com no prazo de 30 dias após a detecção da causa.
• A AQ Consult responderá fundamentadamente no prazo de 15 dias úteis.
• Em caso de divergência mantida, as partes comprometem-se a tentar resolução por mediação informal antes de recorrer a tribunal.

12. Lei aplicável e jurisdição

• Lei aplicável: lei angolana.
• Foro competente: Tribunal Provincial de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Aceitação

A contratação de qualquer serviço da AQ Consult, seja pela aceitação de proposta formal seja pela submissão de pedido através do site, implica a aceitação destes Termos e Condições pelo Cliente. A AQ Consult reserva o direito de actualizar estes termos, sendo a versão em vigor a publicada nesta página.

Última actualização: 12 de Maio de 2026.