Os princípios, padrões e procedimentos que sustentam cada avaliação da AQ Consult. Conformidade integral com a regulamentação angolana (CMC, BNA) e os padrões internacionais (IVS, RICS).
A AQ Consult opera segundo seis princípios fundamentais que enquadram cada avaliação e cada relação com clientes e contrapartes.
Cada avaliação é fundamentada apenas em factos e metodologia, sem influência de clientes ou terceiros.
O perito não tem interesse financeiro nos imóveis avaliados nem em transacções relacionadas.
Dados de clientes e detalhes de avaliações são tratados com sigilo profissional integral.
Metodologia tripla aplicada em todos os relatórios: comparativo, custo de reposição e rendimento.
Aderência continuada a regulamentação nacional e padrões internacionais.
Contribuição para um mercado imobiliário angolano transparente, justo e tecnicamente robusto.
Estrutura técnica e processos de qualidade que sustentam a confiança institucional.
Registo na CMC
Categoria PAIOIC (Perito Avaliador de Imóveis de Organismos de Investimento Colectivo)
Formação contínua
Academia BAI + Escola Superior de Actividades Imobiliárias (ESAI)
Revisão técnica
3 níveis: análise interna, reconciliação metodológica, validação final
Suporte pós-entrega
30 dias incluídos para esclarecimentos com terceiros (banco, tribunal, contraparte)
35 documentos curados que sustentam cada relatório de avaliação da AQ Consult: legislação angolana, regulamentação CMC e BNA, tabelas emolumentares, padrões internacionais (IVS, RICS) e relatórios de mercado de referência. 18 marcados como essenciais.
8 documentos
Assembleia Nacional I Série n.º 92, 19 de Maio de 2021
Regula a actividade das instituições financeiras supervisionadas pelo BNA. Base para o quadro de garantias e crédito imobiliário.
Assembleia Nacional I Série n.º 91, 9 de Julho de 2020
Aprova o Imposto Predial (substitui o IPU). Define base de incidência, taxas, isenções, e regime de transmissão (SISA incorporada).
Assembleia Nacional I Série n.º 92, 9 de Julho de 2020
Altera o Código Geral Tributário aprovado pela Lei n.º 21/14. Ajustes em prazos, procedimentos e sanções.
Assembleia Nacional I Série n.º 192, 22 de Outubro de 2014
Estabelece os princípios e regras gerais do sistema tributário angolano. Aplicável às relações tributárias em geral.
Assembleia Nacional I Série n.º 23, 7 de Fevereiro de 2014
Regime do Imposto de Selo aplicável a contratos, escrituras, garantias e outros actos. Inclui taxa de 0,3% para aquisição de imóveis.
Assembleia Nacional I Série n.º 124, 17 de Junho de 2011
Estabelece o regime jurídico geral da protecção de dados pessoais em Angola. Equivalente angolano ao RGPD europeu.
Assembleia Nacional I Série n.º 90, 9 de Novembro de 2004
Regime fundiário angolano. Define direitos reais sobre a terra: propriedade, Direito de Superfície, concessão. Base para avaliação de terrenos rústicos e urbanos.
Assembleia Nacional I Série
Cria a Unidade de Correcção Fiscal (UCF), instrumento de actualização de taxas, multas e emolumentos públicos.
3 documentos
Presidência da República
Aprova o novo estatuto orgânico da AGT. Estrutura, competências e modelo operacional.
Presidência da República I Série n.º 145, 10 de Agosto de 2021
Fórmula paramétrica do Valor Patrimonial Tributário (VPT): Vp = Vb × Ac × Cl × Ca × Cs × Caf. Procedimento de reavaliação fiscal. Base do Simulador de VPT.
Presidência da República I Série
Uniformiza as taxas e tabelas emolumentares dos Serviços de Registo e Notariado e dos Serviços de Identificação Civil e Criminal.
1 documento
Banco Nacional de Angola 27 de Dezembro de 2024
Regime especial para crédito à habitação, construção e auto-construção. Define margem de avaliação (hipoteca limitada a 80% do menor entre preço de aquisição e valor de avaliação).
1 documento
Banco Nacional de Angola
Estabelece critérios técnicos para avaliação de garantias reais em operações de crédito. Validade do RAI bancário: 6 meses. Base obrigatória para hipotecas.
3 documentos
Comissão do Mercado de Capitais
Projecto de revisão do Regulamento 1/14 em consulta pública desde Setembro 2025. Reforça critérios de competência, amostragem e independência.
Comissão do Mercado de Capitais 31 de Janeiro de 2014
Regime dos Peritos Avaliadores de Imóveis de Organismos de Investimento Colectivo. Define formato do RAI (Anexo I), métodos obrigatórios (mínimo 2), reporte semestral.
Comissão do Mercado de Capitais 30 de Outubro de 2014
Disposições complementares no quadro da CMC para o funcionamento de Organismos de Investimento Colectivo Imobiliário.
3 documentos
Comissão do Mercado de Capitais 31 de Janeiro de 2025
Define o conteúdo mínimo das diligências sobre Pessoas Politicamente Expostas (PPE) no âmbito do mercado de capitais.
Comissão do Mercado de Capitais
Regula a prestação de informação periódica dos Peritos Avaliadores de Imóveis de OIC Imobiliários, via plataforma CUMULUS.
Comissão do Mercado de Capitais
Procedimentos de certificação da qualificação e aptidão profissional dos consultores, analistas e peritos do mercado de capitais.
2 documentos
Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
Tabela oficial de emolumentos dos Serviços de Registo, Notariado e Identificação Civil e Criminal. Valores expressos em UCF.
Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
Regulamenta especificamente os emolumentos da Conservatória do Registo Predial. Surcharge de +50% para registo urgente (≤5 dias úteis).
4 documentos
International Valuation Standards Council (IVSC)
Padrões internacionais de avaliação adoptados em mais de 100 países. Definem princípios universais para Valor de Mercado, métodos e formato do relatório.
Royal Institution of Chartered Surveyors (RICS)
Manual de referência ético-técnica da RICS para avaliação imobiliária. Princípios obrigatórios PS1/PS2 + Valuation Practice Statements (VPS1-VPS5).
TEGoVA (The European Group of Valuers Associations)
Padrões europeus de avaliação. Referência metodológica complementar para activos transfronteiriços e em contextos de financiamento europeu.
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)
Norma técnica brasileira sobre avaliação de bens. Referência metodológica adicional, particularmente para activos industriais e agrícolas.
8 documentos
Abacus Angola
Análise do mercado imobiliário angolano: residencial, escritórios, comércio e logística. Inclui transacções, ofertas e tendências.
Prime Yield Angola
Análise sectorial detalhada do imobiliário angolano por segmento. Pesquisa de mercado fundamentada com amostragem relevante.
Prestige Properties / Angocasa
Relatório anual público sobre o mercado imobiliário angolano. Cobre diversificação económica, infraestrutura e impacto no sector.
Abacus Angola
Edição anterior do relatório Abacus, referência histórica para análise de evolução de preços e absorção.
Prime Yield Angola
Edição 2024 do Global Flash. Referência histórica para análise comparativa de evolução de mercado.
Prime Yield Angola
Edição 2023 do Global Flash Angola.
Prime Yield Angola
Edição de transição 2020/2021. Período de ajustamento pós-pandemia + dinâmica cambial.
Zenki Real Estate
Balanço periódico do mercado imobiliário angolano com perspectivas para os anos seguintes. Foco em Luanda.
2 documentos
Administração Geral Tributária
Calendário oficial de prazos fiscais para o ano 2026. Datas de pagamento e declaração dos principais impostos.
Administração Geral Tributária
Guia oficial publicado pela AGT para informar os contribuintes sobre o conteúdo essencial dos diversos impostos do sistema tributário angolano.
Sobre esta biblioteca
Esta é a primeira versão da biblioteca documental AQ Consult. Cada item liga à fonte oficial pública. Numa próxima fase, a biblioteca terá: páginas dedicadas por documento com resumo técnico, cópia local de PDFs de domínio público, filtros avançados por tags e ano, e schema.org LegalDocument para SEO. Diplomas privativos (Abacus, Prime Yield) mantêm-se sempre como link externo às fontes proprietárias.
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