Regras sobre Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis

Identificação

Diploma

DP 191/21

Órgão emissor

Presidência da República

Ano

2021

Publicação

I Série n.º 145, 10 de Agosto de 2021

O que regula

Fórmula paramétrica do Valor Patrimonial Tributário (VPT): Vp = Vb × Ac × Cl × Ca × Cs × Caf. Procedimento de reavaliação fiscal. Base do Simulador de VPT.

Por que interessa a quem tem imóvel

Fixa a fórmula com que a administração fiscal calcula o Valor Patrimonial Tributário do seu imóvel, e é a mesma fórmula que sustenta um pedido de reavaliação. Um VPT desactualizado ou mal parametrizado traduz-se directamente em imposto a mais, todos os anos.

Onde se aplica

Reavaliação fiscal, VPT e Imposto Predial

Etiquetas

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