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Biblioteca regulatória
Os diplomas, regulamentos e referências técnicas que sustentam a avaliação imobiliária em Angola, com ligação à fonte oficial de cada um. 36 documentos, 20 com página própria.
Última revisão: 2026-07-27. Responsável: António F. Quissanga Quizomba.
Leis (Assembleia Nacional)
- Lei 14/21 Regime Geral das Instituições Financeiras Regula a actividade das instituições financeiras supervisionadas pelo BNA. Base para o quadro de garantias e crédito imobiliário. Assembleia Nacional, 2021
- Lei 1/21 Lei da Expropriação por Utilidade Pública Regime da expropriação por utilidade pública de bens imóveis e direitos inerentes. Justa indemnização pelo valor real e corrente à data da Declaração de Utilidade Pública (art. 46.º), contraproposta do expropriado em 30 dias com relatório de perito da sua escolha (art. 38.º) e perito inscrito no cadastro nacional de avaliadores (arts. 3.º e 66.º). Assembleia Nacional, 2021
- Lei 20/20 Código do Imposto Predial Aprova o Imposto Predial (substitui o IPU). Define base de incidência, taxas, isenções, e regime de transmissão (SISA incorporada). Assembleia Nacional, 2020
- Lei 21/20 Alterações ao Código Geral Tributário Altera o Código Geral Tributário aprovado pela Lei n.º 21/14. Ajustes em prazos, procedimentos e sanções. Assembleia Nacional, 2020
- Lei 21/14 Código Geral Tributário Estabelece os princípios e regras gerais do sistema tributário angolano. Aplicável às relações tributárias em geral. Assembleia Nacional, 2014
- Lei 3/14 Código do Imposto de Selo Regime do Imposto de Selo aplicável a contratos, escrituras, garantias e outros actos. Inclui taxa de 0,3% para aquisição de imóveis. Assembleia Nacional, 2014
- Lei 22/11 Lei da Protecção de Dados Pessoais Estabelece o regime jurídico geral da protecção de dados pessoais em Angola. Equivalente angolano ao RGPD europeu. Assembleia Nacional, 2011
- Lei 9/04 Lei de Terras Regime fundiário angolano. Define direitos reais sobre a terra: propriedade, Direito de Superfície, concessão. Base para avaliação de terrenos rústicos e urbanos. Assembleia Nacional, 2004
- Lei 12/96 Criação da Unidade de Correção Fiscal (UCF) Cria a Unidade de Correcção Fiscal (UCF), instrumento de actualização de taxas, multas e emolumentos públicos. Assembleia Nacional, 1996
Decretos Presidenciais
- DP 92/25 Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária Aprova o novo estatuto orgânico da AGT. Estrutura, competências e modelo operacional. Presidência da República, 2025
- DP 191/21 Regras sobre Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis Fórmula paramétrica do Valor Patrimonial Tributário (VPT): Vp = Vb × Ac × Cl × Ca × Cs × Caf. Procedimento de reavaliação fiscal. Base do Simulador de VPT. Presidência da República, 2021
- DP 301/19 Uniformização e Simplificação das Tabelas Emolumentares Uniformiza as taxas e tabelas emolumentares dos Serviços de Registo e Notariado e dos Serviços de Identificação Civil e Criminal. Presidência da República, 2019
Avisos BNA
- Aviso BNA 9/2024 Regime Especial de Crédito à Habitação e Construção Regime especial para crédito à habitação, construção e auto-construção. Define margem de avaliação (hipoteca limitada a 80% do menor entre preço de aquisição e valor de avaliação). Banco Nacional de Angola, 2024
Instrutivos BNA
- Instrutivo BNA 8/2019 Avaliação de Garantias Reais Estabelece critérios técnicos para avaliação de garantias reais em operações de crédito. Validade do RAI bancário: 6 meses. Base obrigatória para hipotecas. Banco Nacional de Angola, 2019
Regulamentos CMC
- Projecto Reg. PAIOIC 2025 Projecto de Regulamento dos Peritos Avaliadores (consulta pública) Projecto de revisão do Regulamento 1/14 em consulta pública desde Setembro 2025. Reforça critérios de competência, amostragem e independência. Comissão do Mercado de Capitais, 2025
- Regulamento CMC 1/14 Peritos Avaliadores de Imóveis (PAIOIC) Regime dos Peritos Avaliadores de Imóveis de Organismos de Investimento Colectivo. Define formato do RAI (Anexo I), métodos obrigatórios (mínimo 2), reporte semestral. Comissão do Mercado de Capitais, 2014
- Regulamento CMC 4/14 Regulamento CMC n.º 4/14 Disposições complementares no quadro da CMC para o funcionamento de Organismos de Investimento Colectivo Imobiliário. Comissão do Mercado de Capitais, 2014
Instruções CMC
- Instrução CMC 1/25 Conteúdo Mínimo das Diligências (PPE) Define o conteúdo mínimo das diligências sobre Pessoas Politicamente Expostas (PPE) no âmbito do mercado de capitais. Comissão do Mercado de Capitais, 2025
- Instrução CMC 4/22 Prestação de Informação - PAI/OIC Imobiliários Regula a prestação de informação periódica dos Peritos Avaliadores de Imóveis de OIC Imobiliários, via plataforma CUMULUS. Comissão do Mercado de Capitais, 2022
- Instrução CMC 1/22 Certificação de Qualificação e Aptidão Profissional Procedimentos de certificação da qualificação e aptidão profissional dos consultores, analistas e peritos do mercado de capitais. Comissão do Mercado de Capitais, 2022
Tabelas Emolumentares
- Tabela MINJUSDH Tabela Emolumentar dos Serviços do MINJUSDH Tabela oficial de emolumentos dos Serviços de Registo, Notariado e Identificação Civil e Criminal. Valores expressos em UCF. Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, 2019 Fonte oficial
- Reg. Emol. Reg. Predial Regulamento Emolumentar do Registo Predial Regulamenta especificamente os emolumentos da Conservatória do Registo Predial. Surcharge de +50% para registo urgente (≤5 dias úteis). Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, 2019 Fonte oficial
Padrões Internacionais
- IVS 2025 International Valuation Standards Padrões internacionais de avaliação adoptados em mais de 100 países. Definem princípios universais para Valor de Mercado, métodos e formato do relatório. International Valuation Standards Council (IVSC), 2025 Fonte oficial
- RICS Red Book Red Book Global Standards Manual de referência ético-técnica da RICS para avaliação imobiliária. Princípios obrigatórios PS1/PS2 + Valuation Practice Statements (VPS1-VPS5). Royal Institution of Chartered Surveyors (RICS), 2024 Fonte oficial
- TEGoVA EVS European Valuation Standards Padrões europeus de avaliação. Referência metodológica complementar para activos transfronteiriços e em contextos de financiamento europeu. TEGoVA (The European Group of Valuers Associations), 2020 Fonte oficial
- NBR 14653 NBR 14653 - Avaliação de Bens Norma técnica brasileira sobre avaliação de bens. Referência metodológica adicional, particularmente para activos industriais e agrícolas. ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), 2019 Fonte oficial
Relatórios de Mercado
- Abacus 2025 Relatório do Mercado Imobiliário de Angola - 16ª Edição Análise do mercado imobiliário angolano: residencial, escritórios, comércio e logística. Inclui transacções, ofertas e tendências. Abacus Angola, 2025 Fonte oficial
- Prime Yield 2025 Global Flash Angola 2025 Análise sectorial detalhada do imobiliário angolano por segmento. Pesquisa de mercado fundamentada com amostragem relevante. Prime Yield Angola, 2025 Fonte oficial
- Angola Property Report 2025 Angola Property Report 2025 Relatório anual público sobre o mercado imobiliário angolano. Cobre diversificação económica, infraestrutura e impacto no sector. Prestige Properties / Angocasa, 2025 Fonte oficial
- Abacus 2024 Relatório do Mercado Imobiliário de Angola - 15ª Edição Edição anterior do relatório Abacus, referência histórica para análise de evolução de preços e absorção. Abacus Angola, 2024 Fonte oficial
- Prime Yield 2024 Global Flash Angola 2024 Edição 2024 do Global Flash. Referência histórica para análise comparativa de evolução de mercado. Prime Yield Angola, 2024 Fonte oficial
- Prime Yield 2023 Global Flash Angola 2023 Edição 2023 do Global Flash Angola. Prime Yield Angola, 2023 Fonte oficial
- Prime Yield 2020/21 Global Flash Angola 2020/2021 Edição de transição 2020/2021. Período de ajustamento pós-pandemia + dinâmica cambial. Prime Yield Angola, 2021 Fonte oficial
- Zenki ZReport Angola Property Market - Balanço e Perspectivas Balanço periódico do mercado imobiliário angolano com perspectivas para os anos seguintes. Foco em Luanda. Zenki Real Estate, 2020 Fonte oficial
Guias Fiscais e Tributários
- Calendário Fiscal 2026 Calendário Fiscal AGT 2026 Calendário oficial de prazos fiscais para o ano 2026. Datas de pagamento e declaração dos principais impostos. Administração Geral Tributária, 2026 Fonte oficial
- Guia Fiscal AGT 2021 Guia do Sistema Tributário Angolano Guia oficial publicado pela AGT para informar os contribuintes sobre o conteúdo essencial dos diversos impostos do sistema tributário angolano. Administração Geral Tributária, 2021 Fonte oficial