Decretos Presidenciais
Uniformização e Simplificação das Tabelas Emolumentares
DP 301/19
Identificação
- Diploma
- DP 301/19
- Órgão emissor
- Presidência da República
- Ano
- 2019
- Publicação
- I Série
O que regula
Uniformiza as taxas e tabelas emolumentares dos Serviços de Registo e Notariado e dos Serviços de Identificação Civil e Criminal.
Por que interessa a quem tem imóvel
Uniformiza as taxas dos serviços de registo, notariado e identificação. Interessa a quem vai escriturar ou registar um imóvel e quer saber o custo antes de ir ao balcão.
Etiquetas
- emolumentos
- notariado
- registo-predial
Consultar a fonte oficial
Última revisão: 2026-07-27. Responsável: António F. Quissanga Quizomba.
Esta página resume o diploma para orientação geral e não substitui a leitura do texto oficial nem constitui parecer jurídico.