Decretos Presidenciais
Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária
DP 92/25
Identificação
- Diploma
- DP 92/25
- Órgão emissor
- Presidência da República
- Ano
- 2025
O que regula
Aprova o novo estatuto orgânico da AGT. Estrutura, competências e modelo operacional.
Por que interessa a quem tem imóvel
Aprova a estrutura e as competências da Administração Geral Tributária. Serve para identificar que serviço trata de que matéria quando é preciso apresentar um pedido ou uma reclamação.
Onde se aplica
Etiquetas
- agt
- estatuto
- fiscal
Consultar a fonte oficial
Última revisão: 2026-07-27. Responsável: António F. Quissanga Quizomba.
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