Leis (Assembleia Nacional)
Criação da Unidade de Correção Fiscal (UCF)
Lei 12/96
Identificação
- Diploma
- Lei 12/96
- Órgão emissor
- Assembleia Nacional
- Ano
- 1996
- Publicação
- I Série
O que regula
Cria a Unidade de Correcção Fiscal (UCF), instrumento de actualização de taxas, multas e emolumentos públicos.
Por que interessa a quem tem imóvel
Cria a Unidade de Correcção Fiscal, a unidade em que estão expressos emolumentos, taxas e multas. Serve para converter em kwanzas os valores que aparecem em UCF nas tabelas dos serviços de registo e notariado.
Etiquetas
- ucf
- emolumentos
- taxas
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Última revisão: 2026-07-27. Responsável: António F. Quissanga Quizomba.
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