Leis (Assembleia Nacional)
Regime Geral das Instituições Financeiras
Lei 14/21
Identificação
- Diploma
- Lei 14/21
- Órgão emissor
- Assembleia Nacional
- Ano
- 2021
- Publicação
- I Série n.º 92, 19 de Maio de 2021
O que regula
Regula a actividade das instituições financeiras supervisionadas pelo BNA. Base para o quadro de garantias e crédito imobiliário.
Por que interessa a quem tem imóvel
Regula a actividade das instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Nacional de Angola. É o enquadramento em que o banco aceita, ou não, o seu imóvel como garantia de crédito.
Onde se aplica
Avaliação para crédito bancário
Etiquetas
- banca
- instituicoes-financeiras
- bna
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Última revisão: 2026-07-27. Responsável: António F. Quissanga Quizomba.
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