Leis (Assembleia Nacional)
Código do Imposto Predial
Lei 20/20
Identificação
- Diploma
- Lei 20/20
- Órgão emissor
- Assembleia Nacional
- Ano
- 2020
- Publicação
- I Série n.º 91, 9 de Julho de 2020
O que regula
Aprova o Imposto Predial (substitui o IPU). Define base de incidência, taxas, isenções, e regime de transmissão (SISA incorporada).
Por que interessa a quem tem imóvel
É o diploma que sustenta a cobrança do Imposto Predial sobre o seu imóvel. Define quem paga, sobre que valor e com que isenções, e incorpora a SISA no regime de transmissão. Se recebeu uma cobrança que considera exagerada, é aqui que começa a verificação.
Onde se aplica
Etiquetas
- imposto-predial
- sisa
- transmissao
- fiscal
Consultar a fonte oficial
Última revisão: 2026-07-27. Responsável: António F. Quissanga Quizomba.
Esta página resume o diploma para orientação geral e não substitui a leitura do texto oficial nem constitui parecer jurídico.