Leis (Assembleia Nacional)
Código Geral Tributário
Lei 21/14
Identificação
- Diploma
- Lei 21/14
- Órgão emissor
- Assembleia Nacional
- Ano
- 2014
- Publicação
- I Série n.º 192, 22 de Outubro de 2014
O que regula
Estabelece os princípios e regras gerais do sistema tributário angolano. Aplicável às relações tributárias em geral.
Por que interessa a quem tem imóvel
Estabelece as regras gerais que se aplicam a qualquer relação com a administração fiscal, incluindo prazos, garantias do contribuinte e formas de reclamação. É o enquadramento em que assenta qualquer contestação de imposto sobre imóveis.
Onde se aplica
Etiquetas
- tributario
- geral
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Última revisão: 2026-07-27. Responsável: António F. Quissanga Quizomba.
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