Leis (Assembleia Nacional)
Alterações ao Código Geral Tributário
Lei 21/20
Identificação
- Diploma
- Lei 21/20
- Órgão emissor
- Assembleia Nacional
- Ano
- 2020
- Publicação
- I Série n.º 92, 9 de Julho de 2020
O que regula
Altera o Código Geral Tributário aprovado pela Lei n.º 21/14. Ajustes em prazos, procedimentos e sanções.
Por que interessa a quem tem imóvel
Altera o Código Geral Tributário em prazos, procedimentos e sanções. Interessa a quem tenha um processo em curso, porque os prazos aplicáveis podem não ser os da versão original.
Onde se aplica
Etiquetas
- tributario
- alteracoes
- cgt
Consultar a fonte oficial
Última revisão: 2026-07-27. Responsável: António F. Quissanga Quizomba.
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