Leis (Assembleia Nacional)
Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei 22/11
Identificação
- Diploma
- Lei 22/11
- Órgão emissor
- Assembleia Nacional
- Ano
- 2011
- Publicação
- I Série n.º 124, 17 de Junho de 2011
O que regula
Estabelece o regime jurídico geral da protecção de dados pessoais em Angola. Equivalente angolano ao RGPD europeu.
Por que interessa a quem tem imóvel
É o regime angolano de protecção de dados pessoais. Interessa a quem entrega documentos e dados a bancos, avaliadores ou intermediários, porque define o que pode ser recolhido e com que finalidade.
Etiquetas
- protecao-dados
- rgpd
- privacidade
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Última revisão: 2026-07-27. Responsável: António F. Quissanga Quizomba.
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