Leis (Assembleia Nacional)
Código do Imposto de Selo
Lei 3/14
Identificação
- Diploma
- Lei 3/14
- Órgão emissor
- Assembleia Nacional
- Ano
- 2014
- Publicação
- I Série n.º 23, 7 de Fevereiro de 2014
O que regula
Regime do Imposto de Selo aplicável a contratos, escrituras, garantias e outros actos. Inclui taxa de 0,3% para aquisição de imóveis.
Por que interessa a quem tem imóvel
Regula o Imposto de Selo devido em escrituras, contratos e garantias, incluindo a taxa aplicável à aquisição de imóveis. É um custo a contar na conta de uma compra ou de uma hipoteca, além do preço.
Onde se aplica
Etiquetas
- imposto-selo
- escritura
- aquisicao
Consultar a fonte oficial
Última revisão: 2026-07-27. Responsável: António F. Quissanga Quizomba.
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