Leis (Assembleia Nacional)
Lei de Terras
Lei 9/04
Identificação
- Diploma
- Lei 9/04
- Órgão emissor
- Assembleia Nacional
- Ano
- 2004
- Publicação
- I Série n.º 90, 9 de Novembro de 2004
O que regula
Regime fundiário angolano. Define direitos reais sobre a terra: propriedade, Direito de Superfície, concessão. Base para avaliação de terrenos rústicos e urbanos.
Por que interessa a quem tem imóvel
Define os direitos que se podem ter sobre a terra em Angola: propriedade, direito de superfície e concessão. A diferença entre eles muda o valor de um terreno e o que dele se pode fazer, e é a primeira coisa a apurar numa avaliação fundiária.
Etiquetas
- terras
- direito-superficie
- fundiario
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Última revisão: 2026-07-27. Responsável: António F. Quissanga Quizomba.
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